ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 02.12.1988.
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Centésima Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária, e da Ata da Centésima Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 693; 694; 702; 704; 705; 706/88, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento solicitando alteração na ordem de votação dos projetos em pauta, votando-se primeiramente aqueles relativos ao orçamento municipal. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 10/88. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 96/88 e as Emendas de nºs 05 e 06 a ele apostas e rejeitadas as de nºs 01 e 02, tendo sido retiradas as de nºs 03 e 04 a Requerimento do Ver. Artur Zanella. O Projeto de Lei do Executivo n° 96/88 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelo Ver. Artur Zanella e encaminhados à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra, Artur Zanella, Caio Lustosa, Clóvis Brum e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n°s 97/88, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella; 98; 99; 100; 110/88, com Emendas de Líder do Ver. Hermes Dutra, tendo sido, este último, discutido pelo Ver. Artur Zanella. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Jorge Goularte solicitando alterações na ordem de votação dos processos em pauta. Em votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 02/88, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Hermes Dutra e Artur Zanella. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 123/88, discutido pelo Ver. Artur Zanella. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim: solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 137/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 143/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação, de Finanças e Orçamentos e de Educação e Cultura. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca da regimentalidade de pedidos de urgência a projetos de lei relativos a doações; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da regimentalidade de inclusão do processo nº 2914/87 na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal; dos Vereadores Artur Zanella e Hermes Dutra, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 96/88; do Ver. Wilton Araújo, acerca da necessidade de que o Vereador em tribuna se atenha ao projeto em discussão. Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente comunicou que será realizada uma Sessão Extraordinária na próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. Às doze horas, constatada a inexistência de “quorum”, a Sr.ª Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella, Gladis Mantelli e Mano José, e secretariados pelos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu, Mano José, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa coloca em votação Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 143/88, que altera redação de dispositivos da Lei nº 6151/88 e dá outras providências, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Urbanização, Transportes e Habitação, Finanças e Orçamento e Educação e Cultura.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Outro Requerimento de autoria, também do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 137/88, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas comissões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento sobre a mesa no sentido de que se vote, em primeiro lugar, os orçamentos. Questão de Ordem com o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Não sei quem fez o Requerimento, mas há um Projeto de Resolução que autoriza o Prefeito a viajar hoje, e já que a bancada do PDT não se interessa...
O SR. PRESIDENTE: Queria dizer a V.Exa. que, em contato com o Sr. Prefeito Municipal, feito há 10 minutos, S.Exa. está enviando um ofício para a Câmara, e a matéria será retirada de Pauta.
O SR. HERMES DUTRA: Bem-feito para mim!
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2202/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N° 10/88, que fixa, para o exercício
de 1989, o valor da Unidade de Referência Padrão.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Adão Eliseu: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE
nº 10/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2172/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 96/88, que estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1989. Com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 01 a 06.
Parecer:
- da CFO. Sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 96/88. (Pausa.)
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje a minha manhã não é das melhores. Perguntei ao Ver. Antonio Hohlfeldt se ele iria discutir, e S.Exa. me disse que iria e aí S.Exa. resolveu não discutir, o que é um direito seu, só que há uma Emenda minha a este projeto que não chegou ainda e deve estar lá no protocolo. Então, antes de entrar em votação, a Emenda tem que aparecer. Já solicitei à Diretoria Legislativa que está gestionando e não chegou aqui porque deve estar tramitando. Gostaria então de solicitar a V.Exa. que não colocasse em votação antes de chegar a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere aos nobres pares que permita que o Ver. Hermes Dutra encaminhe em primeiro lugar...
O SR. HERMES DUTRA: Não, não vou encaminhar...
O SR. PRESIDENTE: Só para expor a Emenda que não está em mãos dos Srs. Vereadores, nem da Mesa, sem o que irá prejudicar o andamento do processo.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente considerando o problema levantado pelo Ver. Hermes Dutra solicito seja colocado em discussão e votação o projeto a seguir, enquanto isso providencio na Emenda. Sou grato.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando V.Exa. estava colocando em discussão, eu levantei o braço, mas V.Exa. não viu e prosseguiu.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. fica com o tempo assegurado para encaminhar pela Bancada do PFL. Solicito aos Srs. Vereadores que desejarem discutir que façam a inscrição junto à Secretaria dos trabalhos para que depois a Presidência não seja considerada culpada. Reabro a discussão. Inscreve-se o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é o primeiro orçamento que será conduzido pelo Partido dos Trabalhadores e creio que deva haver uma discussão profunda sobre o mesmo. O Ver. Antonio Hohlfeldt apresenta a Emenda nº 1 que é exatamente o contrário do que S.Exa. falava durante seis anos nesta Casa. Seis anos o Ver. Antonio Hohlfeldt foi contra o remanejamento de verbas pela despesa total autorizada. O Vereador Antonio gostava de “por rubrica”, sempre votou a favor das emendas da Vereadora Gladis Mantelli que falava sobre “por rubricas”. Então a Emenda nº 1 inova ao menos a posição do Vereador Antonio, colocando então da despesa total autorizada e evidentemente eu creio aqui que a bancada votará contra, porque nós queremos seguir a norma dos 25% por rubrica, e não pelo total, porque ai então, é uma mexida muito grande sem que a Câmara tome conhecimento. A Emenda nº 2 do Vereador Antonio Hohlfeldt, é mais ampla ainda. Esta é ampla, geral e irrestrita. Diz o seguinte: autoriza abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite do excesso de arrecadação observado efetivamente a cada trimestre. Então o excesso de arrecadação já não passa mais pela Câmara Municipal de Vereadores, é resolvido lá pelo Dr. João Verle lá na Secretaria da Fazenda, ou outra pessoa qualquer sem que venha para a Câmara a análise desse excesso de arrecadação. Então evidentemente, coerente com a pregação do Vereador Antonio Hohlfeldt e da Vereadora Gladis Mantelli, eu ao menos, e creio que a minha bancada, votará contra a Emenda nº 2 para mandar um cheque em branco ao Executivo.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
O SR. ARTUR ZANELLA: Um breve aparte ao Vereador Hermes Dutra, e seja breve por favor.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. vai me censurar no tempo, eu já devolvo o aparte, então.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não, não, sendo breve tudo bem. Presidente, um aparte ao Vereador Hermes Dutra.
O Sr. Hermes Dutra: O grave de tudo que anda aí, Vereador Artur Zanella, eu realmente não sei e até gostaria que o Vereador Antonio Hohlfeldt nos explicasse, por isso até perguntei se S.Exa. ia discutir o Projeto. Por que o grave dessa Emenda não é a mudança do discurso do Vereador Antonio Hohlfe1dt, é que eu já estou cansado de ver as pessoas mudarem de discurso quando assumem o poder. Mas o grave disso aí é que com a economia inflacionada como a nossa, o excesso de arrecadação é verdadeiramente assombroso, para que os Vereadores tenham uma idéia, nesse ano talvez chegue a 100% do orçamento. Então, a persistir para o ano que vem o que aconteceu esse ano, nós estaríamos dando ao Sr. Prefeito O1ívio Dutra a quantia de 100 bilhões de cruzados para que ele aplicasse onde quisesse, sem menor satisfação à Câmara. Vou aguardar que o Ver. Antonio Hohlfeldt explique, porque certamente deve ter mudado de idéia, não é?
O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Antonio Hohlfeldt não mudou somente o seu discurso, Ver. Hermes Dutra. Mudou sua redação, também. Na justificativa da Emenda diz o seguinte: “com o crescimento da despesa, contudo, sem a possibilidade da suplementação imediata da Receita, a administração corre o risco de ser obrigada a valer-se dos valores disponíveis em Caixa, sem a necessária autorização do Legislativo.” Então o Ver. Antonio Hohlfeldt, que não me ouve neste momento, mas me ouvirá hoje o dia inteiro, ele aventa a possibilidade de o Executivo usar os recursos sem a autorização do Legislativo, o que lhe acarretará, provavelmente, um processo no Tribunal de Contas e outras coisas mais, ou crime de responsabilidade. Emenda nº 3. Esta Emenda é minha porque verifico no Projeto uma contribuição à Cia. Carris no valor de 1 bilhão, 339 milhões de cruzados. Ora, eu ouvi durante 45 dias a Bancada do PDT, ou alguns integrantes da Bancada do PDT, dizer que a Carris estava saneada, que a Carris era o modelo das empresas públicas, que a Carris era o parâmetro, que a Carris estava dando lucro, que a Carris tinha, ônibus novos, mostrando como é que se administrava. E agora aparece uma contribuição de 1bilhão. 339 milhões de cruzados à Carris. Fala aqui que é para o convênio . Ora o convênio se referia funcionários da Carris quando a Carris estava mal. Agora não se. justifica mais esta transferência para a Carris de auxílios financeiros. A Carris está muito bem, a Carris hoje é de propriedade do povo, tinha tanta tranqüilidade financeira que fazia reuniões lá dentro, onde era exigida a mostra do título eleitoral; a Carris construiu uma ponte; estava tão bem que conseguiu emprestado para sua convenção, ônibus que, por coincidência, ela mesma havia vendido.
Então, eu creio que não se justifica essa transferência para a Carris; para que não se diga que somos radicais; para que não se diga que estamos retirando todo o recurso - até que o convênio se acerte - a Emenda deixa trezentos e trinta e nove milhões de cruzados à Carris e retira um milhão, transferindo ao DEMHAB, para a compra de terrenos às pessoas desabrigadas; às pessoas que não têm casa e funcionários municipais que não têm habitação. A Emenda propõe a transferência dos recursos da Carris; Carris, hoje que é modelo de Empresa saneada, sem dívidas, ônibus novos; que prometeu lá na Restinga que se o Prefeito autorizasse colocaria os ônibus da Carris em 24h, se demorasse um pouquinho mais, no máximo em 48h.
Então, creio que é tranqüilo.
A Emenda de nº 4, suprime os recursos da quarta parte do imposto único sobre lubrificantes, combustíveis, líquidos e gasosos; porque esta inclusão no Orçamento tornou-se inconstitucional; não é mais a União quem cobra esses recursos; quem cobra esses recursos agora é o Município. Logo, não tem quarta parte nenhuma a ser transferida ao Município pela União, porque a União, o ano que vem, não cobrará mais este tributo. Claro que vai haver ou não a criação deste imposto municipal. O que estamos fazendo agora é corrigir tecnicamente, a presença de uma quarta parte que não existe mais.
E quanto à Emenda do Ver. Hermes Dutra, evidentemente que votaremos a favor porque é uma rua importantíssima para o sistema viário de Porto Alegre.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que tinha que colocar o porquê das duas Emendas minhas e o porquê que toda a nossa Bancada votará contra, provavelmente, às Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt. Até para homenageá-lo. O Ver. Antonio tem que ser homenageado; ontem queriam homenagear o Ver. Pedro Ruas; vamos homenagear agora o Ver. Antonio Hohlfeldt e a Ver.ª Gladis Mantelli. Toda Bancada da esquerda, que por sinal está meio escassa hoje, mas, em homenagem ao Ver. Antonio Hohlfeldt, Gladis Mantelli, as Emendas que abrem 25% em todas as rubricas, e as Emendas que fazem com que as arrecadações não venham mais para a Câmara Municipal, devam ser rejeitadas também numa homenagem a todos aqueles que lutaram contra os cheques em branco ao Executivo, durante 6 anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Discussão. Em votação.
Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT, para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamos votar favoravelmente ao Orçamento enviado pelo Sr. Prefeito Municipal, pelos motivos que já expusemos anteriormente, que o Orçamento tal como é construído hoje neste País, tal a situação que o País atravessa, é uma peça de ficção, em três, quatro meses ele é completamente defasado.
Em agradecimento à homenagem do Ver. Zanella, eu gostaria de 1embrá-lo, que ao que parece ele se atrapalhou na hora da leitura, era um problema de outros Vereadores, e parece, agora do Ver. Zanella, também. As nossas Emendas, Vereador, elas mantêm exatamente a nossa coerência, apenas trata de se adaptar a realidade da nova Constituição Brasileira. E, nesse sentido, nós, ao invés de abrirmos os créditos suplementares de 25%, nós fazemos que isso, nós pretendemos remanejar esses créditos. É bem menos do que abrir, é o remanejo de créditos. O remanejo de verba é interno, V.Exa. sabe muito que isso é feito ao natural. Agora, se V.Exa não gosta de transparência, o problema não é meu, eu estou acostumado à transparência. Se V.Exa. não quer a transparência quer manter escondido, eu aceito o presente.
Em segundo lugar, a segunda Emenda por nós apresentada, uma Emenda que, aliás, a Assembléia Legislativa aprovou ao Orçamento Estadual e aprovou, também, em nível de Câmara Federal ao Orçamento da União, ela fixa um percentual, Chegou-se a levantar que seria uma Emenda inconstitucional, por força do art. 167, item 7, da Constituição, que não permite as Emendas que criem créditos sem um determinado limite. Mas na discussão que eu refiz, com a minha assessoria, ficou muito claro que existe um limite. O limite está claro, é o limite do ritmo inflacionário, ou seja, se entrar, por exemplo, 50% a mais de arrecadação dentro da inflação de toda essa realidade, só pode ser suplementado até o limite do índice oficial inflacionário daquele período. Então, ela é muito bem limitada; está limitada não mais nos 25%, Ver. Zanella, que é o tradicional, mas está limitada no índice inflacionário, mês a mês. Se o índice inflacionário for de 18, o suplemento é18; se o índice inflacionário for de 30, suplementa em 30, isto se houver a receita, evidentemente. Isto se deve, Ver. Zanella, a um problema muito simples anterior até esta fase da discussão, que eu já havia apontado, que é o fato de que o orçamento veio subestimado, e tanto isto estava correto de que havia uma subestimação da Receita, que o sr. Prefeito Municipal fez uma Mensagem Retificativa, que muda de 127 para 143 bilhões, a despesa, e também modifica a Receita de 115 para 133 bilhões, incluindo aí parte de receitas e, conseqüentemente, de despesas, oriundas da reforma tributária. Um pedaço começa a entrar agora, que é a questão do imposto sobre combustíveis, 3%, que passa da área federal para a municipal e algum, como outros impostos, que vão, gradualmente, ser ampliados aí, no decorrer do primeiro semestre. Houve a Mensagem Retificativa que nós cobrávamos do Sr. Prefeito, ela está aí para ser votada e nos dá, portanto, razão. Realmente, o nosso problema será -menos a questão orçamentária, que não nos preocupa, tanto que não fizemos Emendas na área especÍfica dos valores - sim, como enfrentar a questão do Caixa, sobretudo nos 3 primeiros meses. Até por que S.Exa., o Sr. Prefeito Municipal, está terminando a festa e deixando as contas para serem pagas pela nova Administração. Alias, postura registrada pela revista “Isto É” desta semana, em relação ao Prefeito de Belo Horizonte para com o futuro Prefeito que vai assumir a Prefeitura na capital mineira. Lá estão usando o mesmo truque: fazem a festa, o baile, e quem paga a conta é o próximo Prefeito. Uma última observação: eu já havia falado com o Ver. Zanella e volto a lhe fazer o apelo, de público. Ao contrario do discurso saneador e ufanista em torno da Cia. Carris Porto-Alegrense, a realidade é bem diferente. A metade da frota renovada está hipotecada ao Banco Meridional, sem pagamento, porque houve dois anos de carência e o pagamento começa agora em janeiro. Quer dizer, mais uma vez fizeram a festa, inclusive a eleitoreira, para a próxima administração pagar. E a outra metade da frota está hipotecada para comprar aquela metade renovada. Ou seja,Ver Zanella, este dinheiro para pagamento de pessoal, sobretudo por força do convênio, como V.Exa. mencionou, ele é fundamental porque, ao contrário do que se diz, a Carris nunca esteve tão ruim, ao menos neste exato momento, conforme os documentos que estamos levantando na própria empresa. Como nós entendemos que a Carris, aliás como V.Exa., que a Carris deve ser uma empresa referencial, modelo para todo o sistema, eu faria um apelo a V.Exa., independente da sua posição em relação as minhas Emendas: que V.Exa. levasse em conta a importância da Cia. Carris e até a necessidade deste dinheiro, para pagamento deste pessoal que está cedido da Carris para a administração centralizada, no sentido de que possamos manter os pagamentos destes funcionários. Caso contrário, V.Exa. não vai acabar criando um problema para a administração, vai acabar criando um problema para os funcionários. Vou trazer os documentos aqui. Terça-feira estarei colocando as mãos neles e trarei aqui para o Plenário. V.Exa. tem o meu compromisso. Já tenho, a1iás, a documentação do Banco, está. me faltando apenas a documentação da própria empresa. Então, o Orçamento não tem mistério maior, vai ser ultrapassado aí em 3/4 meses, não fazem muita diferença os números arrolados, o único problema é de caixa e, a partir daí, o encaminhamento normal. Nós votamos favoravelmente ao Orçamento, votaremos favoravelmente a todas as Emendas e faço apenas um apelo ao Ver. Zanella com relação à Emenda que toca na Cia. Carris, que esta sim vai criar um problema, não para a administração, mas para os funcionários da empresa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, não faço ouvidos de mercador. Faria um apelo ao Ver. Artur Zanella, porque nós sabemos que esta Emenda merece estar, esta sobre a Carris, para que retirasse, porque esta dando um atestado público de que efetivamente nós tínhamos razão. Aquela balela da Carris era pura conversa fiada para eleger o Presidente da empresa que se elegeu e vem para cá. Isto vem mostrar que o crime compensa. Compra ônibus, deixa para a próxima administração pagar e se elegeu. Agora, o Ver. Adão Eliseu que não pode comprar ônibus, se esforçou, fez um trabalho, foi assíduo não se elegeu, mas são coisas da vida e o povo tem seus critérios de julgamento que nos cabe aceitar. Então, apelo ao Ver. Artur Zanella que retire a Emenda da Carris como colaboração ao PT, para que não se queixe que não estamos colaborando. Quanto às outras duas Emendas, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu para conseguir com que V.Exa. apoiasse e fosse autorizado 25% de remanejo de verbas, foi uma mão de obra que não foi fácil. Uma vez V.Exa. e o Ver. André Forster, quase que liquidaram com o Orçamento. Tivemos que, no Veto, depois V.Exa. deu razão a nós, aceitando um Veto do Prefeito João Dib, porque era impossível administrar com aquela Emenda que vocês fizeram. Conseguimos depois de algum tempo um convencimento de 25% cabia. Agora, V.Exa. quer a derrubada disto aí. Confesso que isto demais, Acho uma mudança muito radical no discurso. Quero alertar também que com a economia inflacionada como está, realmente os valores são impressionantes e o Legislativo não pode ficar à margem disto aí, o Legislativo tem que estar. Pois, vejam bem, se houver problemas de verbas e não puder ser feita a complementação, em função de ser o primeiro semestre , podem se abrir créditos especiais. E se o Prefeito vier aqui, como o Prefeito João Dib veio uma vez, falou com o Ver. E1ói Guimarães, que era líder do PDT, com o Ver. André Forster que era líder do PMDB, com o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt e se autorizou a assinatura de um convênio sem a autorização da Câmara, pois a Câmara é sensível a estas coisas, a Câmara nunca deixa a Cidade mal. Então, na eventualidade, de haver um problema sério com o Município, dele ter recursos para pagar mas legalmente enfrentar o problema, tenho certeza que o Prefeito Olívio Dutra virá aqui e a Câmara será sensível ao problema. O que não posso, até por uma questão de coerência, é votar a favor das emendas do Vereador, pois elas tiram o controle da Câmara sobre essas verbas, porque são verbas muito vultosas, se ainda fossem verbas relativamente pequenas por ser o primeiro ano de uma Administração que vai fazer os seus ajustamentos, até concordo. E quero repetir aqui o que disse: não recebi em nenhum momento pedido para mudar verbas orçamentárias, para mudar prioridades, porque se recebesse este pedido por parte do PT, votaria a favor, pois acho que o PT tem o direito de fixar as suas prioridades. E bem ou mal, fixam ou não, este Orçamento não deixa de ser uma fixação de prioridades, certas ou erradas, não é o caso de discutir neste momento. E o PT, por falta de tempo, o que é natural, pois a eleição foi muito em cima da posse, ou por desinteresses, coisas que não acredito, não fez esta manifestação de mudança das prioridades. Agora, assinar um cheque em branco, nunca fiz nestes 6 anos que estou aqui, e não vou fazer, porque é o PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam como é dura a vida de uma bancada que pensa, primordialmente, em Porto Alegre. Nós aprovamos alguns projetos do Prefeito Alceu Collares e nos acusaram de tudo, bancada auxiliar, enfim, uma série de coisas e nós estávamos pensando em Porto Alegre.
Agora, apresentamos duas emendas aqui, uma sobre um aspecto inconstitucional, e outra sobre a Carris, porque consideramos que a Carris foi o maior trampolim eleitoral que esta Cidade já viu. Mas, o povo é sábio, o povo elegeu.
Mas nós queríamos, com esta Emenda, colocar claramente que a Carris não está saneada. Que a Carris comprou uma frota inteira de ônibus hipotecando os que ela tinha, vendendo os ônibus que estavam mais antigos não gastando nada neste processo todo e quem ia pagar é o próximo Prefeito. Como o próximo Prefeito vai pagar a Av. Beira Rio? A Av. Beira-Rio, inaugurada com Escolas de Samba e etc... até hoje não foi pago um centavo da Avenida. Toda a Avenida será paga pelo próximo Prefeito, não será pago nada pelo atual Prefeito. Mas nós aprovamos, aquilo era útil para a Zona Sul, tudo bem. Eu nem ao menos fui convidado para a inauguração da Av. Beira-Rio, mas não tem problema. Eu recebia sempre os convites para as inaugurações dos CIEMs, normalmente com meia hora atrasada ou meia hora antes, mas também não tinha problema.
A anistia que esta Casa votou aqui para ajudar o Sr. Prefeito Municipal está lá nas faixas: “O Prefeito anistia...” A Casa se reuniu aqui no dia 16 de novembro, não se sabia nem quem tinha sido eleito ou não para se aprovar o Projeto de Anistia.
Então a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Bancada do PFL estará aqui até o dia 31 de dezembro defendendo a Cidade. E quem vai defender a Cidade no ano que vem? É o Partido dos trabalhadores, o PT. O Ver Antonio Hohlfeldt apresenta duas Emendas, absolutamente contrárias a tudo que S.Exa. disse aqui durante os seis últimos anos, absolutamente contrárias a tudo o que o Ver. Caio Lustosa defendia, o Vez. Coulon defendia, a Ver.ª Gladis Mantelli defendia. Queriam aqui na Câmara transparência total. Agora, não. Agora a ameaça, ainda por cima, de gastar dinheiro sem a autorização da Câmara de Vereadores. É o que está escrito ali, talvez as vezes eu não entenda bem as coisas, mas ler eu sei. Está escrito que o Prefeito poderá gastar o dinheiro sem passar aqui na Câmara.
Então alertando para certas posições que os representantes do PT estão tomando aqui, o Ver. Antonio Hohlfeldt,ontem prometia que a Prefeitura não dará alvará para propaganda do fumo, a Prefeitura não dá alvará para propaganda nenhuma, e nunca deu, e nem vai poder dar; a Prefeitura dá alvará. para aquele painel que está lá, aquelas madeiras, aquilo é que tem alvará não é a propaganda. Mas, estamos na fase da festa, e o Ver. Antonio me pede que retire as duas Emendas apresentadas, uma, porque, talvez, efetivamente, tenha algum resíduo para receber da quarta parte, e, se não tiver no orçamento, talvez, a Prefeitura não possa receber, e eu pedi a retirada da Emenda, mas já deixando bem claro que sou contra o aumento de impostos sobre combustíveis e lubrificantes, pois chegou a hora de diminuir os impostos, e não criar impostos; a União já alerta que vai criar um novo imposto para os carros trafegarem, agora, a Prefeitura podendo diminuir o custo da gasolina, quer criar um imposto. Eu não acredito, Sr. Presidente, que as pessoas que tem um automóvel sejam marajás, ou milionários, a maioria é de classe média, então, quando chegar esse imposto, eu serei contra. E, a pedido do Partido dos Trabalhadores, que não quer prejudicar a administração, em favor dos funcionários da Carris que, provavelmente, no dizer do Ver. Antonio, não receberão, mas o compromisso do Ver. Antonio Hohlfeldt de apresentar aqui, nesta tribuna, todos os números dessa compra de ônibus da Carris, todos os números, qual é o carro que está respondendo isso aí, que está garantindo. Eu também encaminhei um Requerimento retirando a Emenda sobre a Carris, mas votarei contra as duas Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, e a favor da Emenda do Ver. Hermes Dutra, que transfere recursos para a Rua Marieta, onde também o Vereador Cleom faz os seus passeios matinais, ou vespertinos. Era essa a nossa posição, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa, pelo PSDB.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nobre Ver. Zanella, eu não serei a linha auxiliar ao Partido dos Trabalhadores, como V. Exa. e a sua Bancada o foi ao Prefeito Collares e mais muito bem retribuída esta colaboração. Esta Casa e a Cidade sabem que o PFL apoiou e foi muito bem recompensado pelo Prefeito Collares. A nossa posição, Sr. Presidente e Srs. Vereadores basta olhar as votações nesta Casa, basta ver os votos que a Bancada de V. Exa., Ver. Raul Casa deu e inúmeros projetos, projetos lesivos à Cidade como este da Praia do Guaíba que não tem praia e nem tem rio.
O Sr. Raul Casa: V. Exa. vai votar contra o Plano de Carreira dos funcionários, todo mundo sabe...
O SR. CAIO LUSTOSA: Quem está montado na razão não precisa de esporas, Vereador.
O SR. PRESIDENTE: (Preme a campainha.)
O CAIO LUSTOSA: A grande aliança se estabeleceu, aqui, neste período todo. Bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero falar sobre PFL mesmo porque PFL é um Partido em extinção aqui nesta Cidade.
O Sr. Raul Casa: V. Exa. Já é Secretário do novo Governo Municipal.
O SR. CAIO LUSTOSA: É disso que V. Exa. tem mágoa. V.Exa. está pensando nas benesses e nas mordomias o que é diferente no meu entender.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede silêncio ao Plenário e pede que seja cumprido o Regimento Interno sem o que vai suspender a Sessão.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que V. Exa. tem que dizer ao orador que tem que tratar do processo e não dos problemas de votos do PFL e outros assuntos, ainda mais que devemos deixá-lo falar porque o ano que vem o Partido dele acaba aqui na Câmara.
O SR. CAIO LUSTOSA: Apesar de eu ter tido mais votos que V. Exa.e toda a sua Bancada. Mais votos do que cada um de V.Exas. do PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Só que não volta.
O SR. CAIO LUSTOSA: Não volto por uma dessas coisas do destino, dessa legislação que a ditadura de V.Exa. construiu.
O SR. ARTUR ZANELLA: Vai voltar como Secretário.
O SR. CAIO LUSTOSA: Não adianta V.Exa. querer me queimar porque não tenho pretensões de cargo nenhum nesta ou noutra administração.
(Tumulto nas galerias.)
Voltando à análise das Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt queremos dizer que o que elas visam não é obter da Câmara um cheque em branco para a destinação das verbas de parte da futura administração. Visam apenas evitar que, logo de inicio, a futura administração se defronte com problemas sérios para satisfazer os compromissos criados num orçamento que todos sabem não foi ela quem elaborou com uma visão de prioridades que não é a da Frente Popular, mas aquela entendida pela atual administração Collares. É só nesse sentido que queremos sustentar a procedência dessas Emendas que não visam acrescentar nada, não visam criar mais despesa do que aquela que está contida nos parâmetros da proposta orçamentária. É apenas isto. Quem entender de forma diversa não estará fazendo justiça ao espírito das Emendas. Por isto nós nos posicionamos e temos a certeza de que os vereadores conscientes não do compromisso desta Casa com a administração que virá integrada pelos Partidos que formam a Frente Popular, mas um compromisso com a Cidade por inteiro, o compromisso de fazer com que logo de início dessa Administração não haja uma inviabilidade ou um impasse na destinação desse recurso. É nesse sentido que nós nos manifestamos, esperando que esta Casa com ponderação vote a proposta orçamentaria as Emendas e esteja aberta para reformular no curso do exercício orçamentário. A destinação desses recursos, não é um cheque em branco, não é uma manobra tentando esconder a destinação desses recursos, porque todo mundo sabe que é um compromisso formal da Frente Popular no sentido de que a Administração que vai se iniciar, seja uma Administração aberta e participativa, não só a discussão ampla aqui nesta Câmara de Vereadores, mas à discussão ampla nos diversos setores da Cidade, nas entidades comunitárias, junto aos organismos sindicais, junto às Federações de Trabalhadores e mesmo de empresários, mas de uma forma, essa sim, transparente, sem querer esconder como será aplicada cada verba que este Orçamento contém. É nesse sentido que nós pedimos o voto desta Casa e ao final nos escusando até perante os nobres Vereadores do PFL, aos integrantes dessa Bancada, cuja amizade nós desfrutamos, por alguma impropriedade no trato com S.Exas. em verberando certos procedimentos. Mas é claro quanto ao conteúdo político deste compromisso que o PFL tinha com o PDT, não nos cabe voltar atrás porque é uma realidade que se configurou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Liderança do PMDB, Vereador Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente o estudo mais aprofundado do Orçamento foi um tanto prejudicado e é do conhecimento público em função da campanha eleitoral que se travou aí e que culminou com a eleição do Dr. Olívio Dutra a Prefeito de Porto Alegre. Mas vou ficar apenas na Emenda. Nós vamos votar favorável ao Orçamento e vou também reafirmar o que já foi dito pelo Ver. Artur Zanella com relação à retirada da Emenda. Acho que efetivamente age bem o Ver. Artur Zanella, retirando a sua Emenda para não criar dificuldades. Agora, nada melhor do que um dia depois do outro. A mudança radical, mas a mudança por assim dizer, do dia para noite, é a mudança do Líder do PT, nesta Casa. A Emenda de nº 2, é alguma coisa de se achar graça. A Casa não vai abrir mão das suas prerrogativas. E até antecipo o meu voto, a bem da verdade, para todos os projetos que a nova administração enviar à Casa e que diga, com transparência, a favor da Cidade. Agora, coisas como esta vai me perdoar meu queridíssimo amigo Ver. Antonio Hohlfeldt; esta também não dá para deixar . Tem que se registrar nos Anais. A Emenda de nº 2, do Ver. Antonio Hohlfeldt é para matar, é brincadeira. E a coragem do Ver. Caio Lustosa vir na tribuna defender esta Emenda! Esta é pior do que o assassino. Essa nem é co-autoria, é pior que a co-autoria. Mas que coisa. Mas meu Deus, como os homens mudam. Mas que mudança. Mas que incoerência. Mas que falta de postura. Ontem, se defendia uma fiscalização da Casa em cima da Lei Orçamentária. Hoje, se quer destruir a Lei Orçamentária e se retirar da Casa a fiscalização. É brincadeira. Mas que gente corajosa ! Mas vejam só: art. 3º , inciso II. “Abrir, durante o exercício, créditos suplementares, até o limite da arrecadação efetivamente observada a cada trimestre. Ora, mas estamos com uma inflação que já anda pelos 30%, evidente que vai haver arrecadação a mais; eu diria arrecadação fantasticamente a mais.
Mas o Ver. Antonio Hohlfeldt, em tom de brincadeira, ironizou dizendo que se pega, pega, só que não pegou esta aqui. Agora, estranho é que o Ver. Caio Lustosa, que se nega a me auxiliar, dizer que esta Emenda deve ser aprovada - e olha que eu tenho um respeito pelo preparo e pela cultura do Ver. Caio Lustosa; Procurador dos mais brilhantes que este Estado já conheceu e tem uma condição jurídica para fazer uma defesa fora de série. Com a defesa que fez esta manhã, ele me põe dúvida nas defesas que fez, anteriormente, nesta Casa. Todas as defesas que fez a favor deste ou daquele projeto, S. Exa. acaba de colocar, ele próprio jogou a maior dúvida em cima de sua defesa no passado. Pela mudança de comportamento neste tipo de defesa. Escancarar o Orçamento? Retirar da Casa o poder de fiscalização? Por favor!
Chamo a atenção dos Srs. Vereadores, Sr. Presidente, para o bem da Cidade. Vamos votar contra as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt. E não é votar pelo fato de votar! Absolutamente! Eu não vou votar porque quero que a Casa continue fiscalizando a Administração Municipal. Seja. do partido político que for. Agora, antecipo com toda a tranqüilidade, Ver. Antônio Hohlfeldt, todo o projeto que for enviado pela nova Administração em busca de recursos para viabilizar obras, para resolver o problema do funcionalismo; para resolver este grave problema que é um dos compromissos fundamentais, assumido pelo PT, ao longo da campanha, eu votarei favorável. Agora, por favor, vamos fazer uma Lei Orçamentária em que não se caia nas raias da irresponsabilidade; retirar da Casa a fiscalização... E acho que os Vereadores que não voltam a esta Casa, devem até seguir o exemplo de alguns que, também, não voltam a Casa, e se debruçaram nesta tribuna, buscando aumentar o poder de fiscalização e de responsabilidade dos Vereadores. Senão, não precisaria Câmara de Vereadores, só bastaria a eleição do Sr. Olívio Dutra e não precisava Vereador na Cidade. Não! Vamos fiscalizar! As duas emendas do Vereador Antonio Hohlfeldt são horríveis. Precisamos rejeitá-las para o bem da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os diagnósticos feitos pelos setores especializados da economia estão a indicar que nós deveremos ter para os orçamentos públicos, de um modo geral - é da técnica administrativa e todos sabem, que ao longo da história das administrações, as previsões orçamentárias, como regra, são feitas de forma subestimada, não há, nunca, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma superestimação, há uma subestimação dos ingressos nos cofres públicos, mas as estimativas inflacionárias deste ano, ao menos que o PT esteja acreditando no Sarney, o que não acredito, porque do contrário, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os ingressos públicos, em razão do processo inflacionário assustador, determinarão uma arrecadação fantástica aos cofres públicos. Este é um diagnóstico técnico, que tem feito os setores especializados da economia.
Mas, me permitiria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer que, e aqui não fazer a defesa, porque dispensam defesa, é preciso que se conheça e se entenda a natureza dos parlamentos, até como recomendação ao Governo do PT que se instala a partir do dia 1º. Não há forma de administrar se o Prefeito não tiver como contar na Câmara Municipal com as alianças. Isto se deu no Governo Collares e teria que se dar. Neste sentido, prestou relevantes serviços do PFL. Sim, relevantes serviços à Cidade na política que adotou o Prefeito Collares. E, amanhã, o Prefeito Olívio vai precisar da Câmara e é bom que se diga: Prefeito nenhum em face da nova Constituição administrará a sua Cidade se não contar com os legislativos. Por que isto? Por que os Legislativos em face da nova Constituição tem o poder de rejeitar o Veto. Então, é bom que os Prefeitos e as Bancadas que estão assumindo tenham um pouco de humildade, necessária, para o encaminhamento dos interesses da Cidade. A Câmara Municipal tem o poder de rejeitar o Veto com 50%. Vejam esse dado que é significativo, profundamente significativo, então precisará o PT que contará com a Câmara, com a nossa bancada nos interesses da Cidade, a exemplo dos demais partidos que governaram a Cidade, de alianças na Câmara Municipal. Por isso, me parece desaparelhada a crítica feita ao PFL. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimentaria o Ver. Artur Zanella que retira a sua Emenda, no que respeita a Carris, porque criaríamos um caos. Mas não estamos aqui absolutamente para criarmos o caos, estamos aqui a serviço dos interesses da Cidade, seja o Governo que for, porque fomos trazidos para a Câmara para defender os interesses da Cidade. No que diz respeito a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, seria de melhor comportamento para se colocar diante do seu discurso, que fosse retirada essa Emenda, porque nós estamos encaminhando contrariamente. Vejam bem, nós afastaríamos a Casa no que diz respeito à suplementação de crédito. Em face da arrecadação, acreditamos que será. Fantástica. Acreditamos que dobrará no ano de 1989. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, passamos ao processo de votação.
Sobre a mesa há Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando a retirada das Emendas nºs 3 e 4. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vota-se o Projeto com ressalva das Emendas.
Em votação o
Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A Mesa fez a contagem e há maioria absoluta no Plenário. Por isso, não está dando destaque àque1es artigos que, essencialmente, exigiriam maioria absoluta.
Há 22 Vereadores presentes. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Agora, solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura, uma a uma, das Emendas.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu havia feito um Requerimento para que as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt fossem votadas em bloco e, separadamente, em Destaque, a Emenda do Ver. Hermes Dutra.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa adotou um critério de votá-las individualmente em face da complexidade do assunto.
O Sr. Secretário lerá uma por uma das Emendas.
O SR 2º SECRETÁRIO: Emenda nº 01. (Lê a Emenda.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
Dezesseis (16) Votos Contrários, cinco (5) Votos Favoráveis. REJEITADA a Emenda nº 1.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Emenda nº 02. (Lê a Emenda.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
Vinte (20) Votos contrários, dois (02) votos favoráveis. REJEITADA a Emenda Nº 02.
Foram
retiradas as Emendas nºs 3 e 4.
O Sr. 2º Secretário fará a leitura da Emenda nº 5.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 05.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 5. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Flávio Coulon.
O Sr. Secretário fará a leitura da Emenda nº 6.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 06.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto do Ver. Flávio Coulon.
PROC. 2174/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 97/88, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1991.
Parecer:
- da CFO - Sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 97/88. Encerrada a discussão. Em Votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Artur Zanella e com declaração de Voto do mesmo Vereador.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)
“Voto contra o Projeto que trata o Orçamento Plurianual do Município, porque ele já representa a estimativa do orçamento de 1989 e. não a dos anos de 1990 e 1991.
(a.) Artur Zanella”
PROC. 2175/88 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 98/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
1989.
Parecer:
- da CFO - Sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) 0s Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2176/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 99/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1989.
Parecer:
- da CFO - Sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
99/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2177/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 100/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1989.
Parecer:
- da CFO - Sem parecer.
O SR PRESIDENTE A Mesa antes de ler 1 o próximo Projeto, tendo consultado o Relator do Plano de Carreira, Ver. Lauro Hagemann, e tendo conversado ontem com o Relator do DEMHAB, Ver. Artur Zanella, convoca extraordinariamente a. Câmara de Vereadores para quarta-feira, às 9h30min, a fim de iniciarmos o processo de votação das duas matérias. E pela ordem entrará em Pauta primeiro o DEMHAB e depois o da Centralizada. Outrossim, a Mesa como recebeu vários documentos relativos ao Plano, distribuirá xerox destes do documentos aos Srs. Vereadores, e também aduz que a Casa estará facultada a todas as Associações e Sindicatos, através dos seus dois relatores e através das Lideranças da Casa, bem como, a Casa, enquanto Casa. Isso hoje, segunda-feira e terça-feira, que antecederão o processo de votação desta matéria.
Em discussão
o Projeto nº 100/88. (Pausa.) Encerrada a. discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2187/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/88, que institui o Fundo de Manutenção e Conservação dos CIEMs - Centros Integrados de Educação Municipal e Escolas Municipais - FUNCIEM e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR Rel. Ver. Caio Lustosa: pela aprovação
- da CFO - Sem parecer.
- da CUTHAB - Sem parecer.
- da CEC - Sem parecer.
O SR. JORGE GOULARTE: Requeiro verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Já temos “quorum”. Sobre a Mesa uma Emenda de Líder do Ver. Hermes Dutra. (Lê a Emenda.)
“Emenda. nº 01
O parágrafo único do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único – Os recursos serão aplicados tendo em vista deliberação do colegiado que trata da eleição da direção da escola.
(a) Hermes Dutra”
Em discussão o PLE nº 110/88. Para discutir, inscreve-se o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que essa instituição do fundo dos CIEMs, vai ser discutido para deixar, aqui, nos Anais, o registro de que junto com a promessa de continuação dos programas dos CIEMs, feitas expressamente nos debates da Campanha Eleitoral, já começam aparecer entrevistas dizendo que este programa não será completado. Que 19 CIEMs são demais, que o custo é muito alto, que são super utilizados, então hoje, quando nós votamos a aprovação desse fundo dia 02.12, eu quero alertar a esta Câmara, de que aquelas promessas de que o CIEMs seriam continuados, já estão sendo revogadas. E eu voto a favor da criação do fundo e da manutenção do programa, que são 19 CIEMs que os Srs. candidatos em praça pública, na televisão e no rádio se comprometeram a seguir. E a partir de janeiro eu vou cobrar oficialmente toda a implantação já prevista desse programa dos CIEMs. Então votaremos favoráveis, porém, já indicando que o discurso daquele antes que todo mundo elogiava já foi trocado e os futuros Secretários Municipais que vêm aqui nesta Casa, gostaria que garantisse a manutenção desse programa que foi alguma das coisas boas implantadas pelo Governo do Dr. Collares. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, faço um requerimento à Mesa para que os processos a seguir são todos de subvenções e auxílios e que sejam votados em bloco com ressalva das Emendas e destaques.
O SR. PRESIDENTE: Ouço o Ver. Wilton de Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, eu solicitaria em aditamento ao Requerimento do nobre Ver. Jorge Goularte que também V. Exa. deixasse para votar na segunda-feira da forma como o Vereador pretende, em bloco.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, justamente nós estávamos combinando inclusive com a Liderança do PDT, o Ver. Hermes Dutra e outros Vereadores no sentido de que nós queremos corrigir uma Emenda com relação ao Floresta Aurora então precisamos de tempo de fazer a Emenda adequada. Nós apreciaríamos retirar da Pauta todo este conjunto de processos e nós votaríamos em bloco na segunda-feira depois de feita esta Emenda necessária para corrigir o encaminhamento anterior.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, diante disso eu retiro meu requerimento e faço um requerimento diferente para que votemos a Pauta normal e não o Orçamento.
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Projeto. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 de autoria do Ver. Hermes Dutra. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento do Ver. Jorge Goularte, que propõe que, tendo em vista que existe uma negociação das lideranças para a votação em bloco, ou em destaque, das votações orçamentárias, consulto se o Plenário autoriza a ingressarmos na votação, da Ordem do Dia, do Processo nº 492/88 - já discutido em momento oportuno.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 492/88 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/88, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Município de Porto Alegre a transformar área rural e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão Especial - Sem Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 02/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Para encaminhar, inscreve-se o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já é tradicional, quando se discute a Cidade de Porto Alegre se lembrar, dentre os vários problemas que aflige à Cidade, a questão do abastecimento,e muito especialmente o abastecimento hortifrutigranjeiros. Sabidamente Porto Alegre, nos últimos anos, é a cidade do maior custo de vida entre as capitais deste País. E pelo menos nos últimos meses, o custo de vida tem tido os seus índices inflacionados, principalmente a partir de produtos de alimentação .e muito especialmente de produtos hortifrutigranjeiros.
Na campanha de 85 à Prefeitura Municipal, o hoje Prefeito Collares, prometia a formação dos Cinturões Verdes. E, ainda ontem, na visita que fizemos à SMIC, eu tive a oportunidade de conhecer o companheiro do PDT, que organizou essa parte do programa, o Sr. Boaventura, que se mostrava muito frustrado, exatamente porque deu o máximo de si para esse Projeto, e ele acabou não sendo implementado na Cidade de Porto Alegre, pela atual administração. Ora, embora o PT não tenha transformado essa questão num cavalo de batalha, é sabido que a questão do chamado cinturão verde, mais do que isso, é sabido que há incentivos, para que os proprietários nas áreas rurais a mantenham como tal, ou seja, produzindo para o abastecimento na cidade de Porto Alegre. Isso é fundamental para a questão de custo de vida. Nós não podemos colocar o interesse particular na frente do interesse geral. E, é nesse sentido que nós encaminhamos contrários a este Projeto, porque ele é completamente lesivo ao interesse público, na medida em que transforma uma parte de uma imensa área rural, na Lomba do Pinheiro, em uma área urbana. E nós todos sabemos que transformado uma cunha de uma grande unidade territorial rural, em uma unidade urbana, evidentemente o restante vem por decorrência desse processo. O que entendemos grave, inclusive pela maneira como se encaminhou isso, é que as pessoas proprietárias dessas áreas, não esperaram o processo legislativo, colocaram máquinas e tratores dentro da área. A área já está toda ela trabalhada, urbanizada, loteada, talvez vendida, irregularmente. E é curioso, portanto, neste sentido, a aprovação de um Projeto deste tipo, nós acabamos premiando o descumprimento a Lei. E isto não é um precedente de primeira vez - todos nós sabemos. Mas é grave! Mais do que isto, Ver. Raul Casa, fizemos uma consulta à SPM; não existe projeto aprovado neste momento. E quero alertar: se depender de mim não haverá projeto aprovado. Eu quero ser muito claro, muito liso, muito objetivo, porque eu entendo, não por esta área apenas que estamos discutindo hoje, mas pelas conseqüências que ela abre para toda uma unidade imensa e que vista no Mapa de Porto Alegre se verifica claramente, ela traz conseqüências e até traz conseqüências porque é um caminho tradicional de ligação pelo Partenon, para Zona Sul, para a área da Restinga. Onde poderia exatamente a área industrial implantada na Restinga, mais um setor do antigo pólo industrial que foi transformado em produção agrícola que, aliás, é um projeto do próprio Prefeito Collares, combinada com essas áreas remanescentes, poderíamos organizar uma boa área de produção agrícola para aquele lado da Cidade de Porto Alegre.
Ver. Jorge Goularte, só para explicar-lhe o porquê, não da minha negativa radical, já expliquei-lhe isto; mas o porque da minha resistência. Tenho compromissos c1aros, ideológicos, inclusive, com segmentos mais pobres da população. Entendo que esta prática tradicional de primeiro ocupar-se, de primeiro devastar-se, de primeiro quebrar-se e descumprir a lei, como é o caso típico, para depois vir pedir autorização, é uma prática que não pode permanecer. É uma prática em que a Câmara acaba sempre premiando aquele que descumpriu a lei, aquele que desrespeitou o direito dos demais cidadãos.
Então, é por esta questão de princípios, acima de qualquer outra. Porque contra o argumento de que é fato consumado, eu diria que é fato consumado pela metade, porque, evidentemente, muda a Prefeitura no dia 1º; as licenças de construções, os projetos de licenciamentos dependerão de uma nova etapa e nós teremos de negociar e, certamente, não negociaremos sem que se pague, no mínimo, multas, preços, taxas, impostos e tudo o mais devido à Prefeitura.
Acho que fica uma situação muito ruim para esta Casa ficar pressionada a votar a favor, só porque a situação existe.
Então, quero deixar aqui a minha posição. O Ver. Raul Casa sabe, tentei encaminhar a situação de uma maneira que pudéssemos encaminhar com calma, pudéssemos discutir, chegar a um consenso. Nós fomos um pouco atropelados com o pedido do Art. 44, que eu entendo, já disse isto ao Ver. Jorge Goularte, aliás, o Prefeito com a sua elegância nos permitiu a transferência da discussão, para que pudéssemos fazer este encaminhamento, neste momento. E queremos, apenas, deixar registrado a nossa discordância em relação a este Projeto, menos pelo principio da coisa em si, mas pela maneira com que ela foi conduzida pelo proprietário e pelas conseqüências que advirão, não só nesta parcela de área, mas muito especialmente, em todo o conjunto, que vai gerar, realmente, uma dificuldade a mais para se ter a produção agrícola em Porto Alegre, respondendo às necessidades da população mais pobre.
Conversava com o ex-Prefeito de Caxias do Sul, Dr. Mário Ramos, no outro dia, e ele me colocava isto, na sua administração houve um controle muito forte dos loteamentos que no caso são vários, são loteamentos clandestinos, estão ao arrepio da lei. E ele conseguiu, realmente, ter um mínimo de controle. E o Prefeito seguinte teve que legalizar alguns loteamentos já existentes.
O pedaço pequeno é um lote de 24 hectares, e o lote maior vai a mais de 200 hectares. Este é o problema, Ver. Werner Becker. Esta é a nossa. preocupação. Se nós votássemos este e estancasse o problema nesse, tudo bem, agora, concedido este, vamos ter que conceder os outros. Esta. é a questão.
Encaminhamos contrários ao projeto e lastimamos que fatos como este continuem a acontecer na Cidade. Podemos garantir que em termos de administração pública, a partir de 1º de janeiro, este tipo de coisa não vai ocorrer em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa, para encaminhar.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse Projeto ora em discussão que se refere a uma área na Lomba do Pinheiro, ele apenas um dos tantos que,conforme relatou há pouco o Ver. Antonio Hohlfeldt, correu por esta Casa em que só resta ao Legislativo trabalhar sobre o fato consumado. E isto por quê? Porque é uma prática que nós denunciamos no curso de todos esses seis anos aqui, levado a efeito pela Secretaria Municipal de Planejamento, completamente omissa, assim como as demais Secretarias no controle das áreas de preservação da cidade, permite que, na realidade do dia a dia, as coisas vão se estabelecendo os aglomerados urbanos vão se firmando e não existindo nenhum controle, existindo até uma conivência, com o mau uso dessa áreas, sem respeito nenhum aos fatores de preservação que estão dentro do Plano Diretor. Eu tive oportunidade na discussão deste Projeto, inclusive de ser procurado por um cidadão que inclusive está no P1enário, que tem um Projeto desses. Projeto que não nego vai ter a sua finalidade urbanística e social, mas que se viu sofrendo embaraços de toda a ordem pela malha burocrática. Eu até hoje não consegui detectar quais os propósitos que norteiam esse comportamento de setores da Secretaria de Planejamento. E, como bem disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, esta prática tem que ser revertida, de forma a não chegarmos a esse ponto, em que ficamos numa posição maniqueísta de, ou negar - e vou ter que votar contrariamente na linha do Ver.Antonio Hohlfeldt à aprovação desse Projeto - ou aprová-lo, tendo em conta certas situações de injustiça como acredito que seja o caso desse loteador. Neste sentido, tenho certeza de que a maioria deverá aprovar este Projeto, mas acho que é hora de nós refletirmos sobre isso e exigirmos da futura Secretaria de Planejamento, integrada com outros setores da Administração, uma linha de conduta em relação às áreas de preservação do Município, porque o que está ocorrendo é que,diante da absoluta anarquia, no mau sentido, com que esta matéria é abordada, é tratada a nível, da administração, nós chegamos sempre a estes casos do fato consumado.
Eu lembro que esta Casa aprovou, inclusive, uma Comissão de Inquérito relativa a um loteamento irregular e até criminoso diante dos parâmetros da Lei nº 6766 que é a Lei de Parcelamento do Solo Urbano Federal. O loteamento chamava-se Serra Verde nos limites de Viamão com Porto Alegre. Toda série de irregularidades existia ali naquele loteamento. O loteador inclusive, fugiu para não ter compromisso com os adquirentes dos lotes. Esta Casa conclui no sentido de se estabelecer um processo a nível até da Justiça Criminal, foi remitido todo o dossiê para o Ministério Público e nunca mais tivemos notícias. Então, é uma situação generalizada em relação aos loteamentos. Eu, com uma linha de coerência, não vou votar a favor, mas reconheço que existe uma situação que tem que ser enfrentada em relação aos loteadores para informar, inclusive, os loteadores que agem segundo as regras legais, os princípios do parcelamento urbano e do Planejamento Municipal, e aqueles que exercem um verdadeiro mercado clandestino em ralação às terras do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon para encaminhar em nome do PMDB.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, embora a Bancada não tenha uma posição firmada, eu vou colocar aqui a minha posição.
Parece-me que o Ver Antonio Hohlfeldt incorre num erro lamentável achando que a partir da nova Administração este tipo de coisa não vai acontecer. É claro que vai continuar acontecendo.
Enquanto o poderio econômico for avançando e esta Casa vier à reboque desse poderio econômico, sempre fazendo esses Projetos que visem a regularizar o que o poderio econômico já bagunçou, as coisas vão continuar acontecendo. Esse Projeto, é exatamente, mais uma das iniciativas do Legislativo, que vem à reboque dos interesses dos grandes grupos. Aliás, tive a oportunidade de ler no jornal, hoje que o ilustre Secretário da Fazenda está brabo com os grandes devedores, que foram anistiados, como a grande salvação da Prefeitura, pois nenhum deles está pagando como deveria ter pago. Absolutamente interessante. Quinze dias depois, uma grande maioria quis ser boazinha e aprovar a anistia como a grande salvação, como uma maneira dos grandes poderios econômicos pagarem a Prefeitura, com 70% de abatimento, eles não deram a mínima pelota para o Executivo Municipal, e hoje o Sr. Políbio Braga faz aquilo que negou. Faz, publicamente, aquilo que negou aos Vereadores: dar conhecimento das lis tas dos devedores. Antes, ele não mandava a lista para cá, a coisa ficava no submundo, ninguém sabia quem é que devia e quanto devia. De uma hora para outra, o Dr. Políbio Braga publica a lista dos 100 maiores devedores. Por quê? Porque não quiseram pagar. Então, a mesma coisa acontece com esse tipo de Projeto, e outros que vêm aí. As coisas são feitas totalmente ao arrepio da Lei, o poderio econômico avança e loteia áreas rurais e depois sempre aparece uma alma caridosa, para apresentar um Projeto que acabe regularizando essa situação, com a melhor da boa vontade, mas sem entender que há necessidade de o Legislativo dar o sentido inverso a esse tipo de coisa. Há uma necessidade deste Legislativo de se afirmar como um poder que tranque este tipo de avanço da ilegalidade. E a Cidade está se fazendo assim: As anistias, as regularizações vão se sucedendo e cada um faz o que quer, porque sabe que a Câmara de Vereadores vai, num determinado belo dia, aprovar tudo o que for feito. Então, eu queria colocar aqui a minha inconformidade em relação a este tipo de vantagens que são dadas contra os interesses maiores da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser breve e farei um encaminhamento pessoal, não em nome da Bancada. Acontece o seguinte: eu acho que todos os que falaram aqui têm razão,ma nós temos que ver a história. Logo que iniciou esta Legislatura, o finado Vereador Valneri Antunes apresentou um Projeto aqui que regularizava a Chácara do Banco. Nós viemos aqui, trouxemos o Secretário Skolaude, mostramos que não se devia fazer aquilo, porque aquilo era exatamente o proprietário que facilitou a invasão para transformar, etc... A Casa fez ouvidos moucos e aprovou. Então, tenham a santa paciência, eu não vivo usando dois pesos e duas medidas. Eu acho que, efetivamente, tem razão o Ver. Caio Lustosa, tem razão o Ver. Antonio Hohlfeldt, mas há fatos em que eu me sinto mal de estar com uma posição ontem, e outra hoje. A grande questão aí é a seguinte: depende do ângulo que se olha. Se vem um grupo de moradores aqui, como foi aquele caso, já se fica imaginando, e se dizia na época, que era o PDS, o Dib, que eram da ditadura, que eram contra os moradores. E, agora, com o Ver. Jorge Goularte, vem este Projeto, que eu disse a ele que tinha sido feito errado, devia te feito diferente, de outra forma. Então, eu confesso que não morro de amores pelo Projeto do Ver. Jorge Goularte, mas votei pela Chácara do Banco. Ainda na semana passada, o Ver. Caio Lustosa também alegava nesta tribuna as mesmas argumentações, em função de um problema ali na mesma zona. O que tem que acontecer com isto ai, e fica como sugestão, até suspeita, porque não volto, estou em fim de governo, é que o governo municipal atue para evitar estas situações consumadas. Eu, pessoalmente, vou votar a favor do seu Projeto, Ver. Jorge Goularte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Encaminha, pelo PFL, Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nada como um dia depois do outro. Hoje vamos votar a favor dessa regulamentação, e me lembro, já que estamos recordando fatos antigos, de que quando apresentei Projeto de Lei, transformando em área mista a área residencial no Bairro Anchieta, eu consegui, a unanimidade, todos foram contra, na Comissão Especial todos foram contra. E mais ainda, fizeram uma CPI, e não me lembro se o Ver. Caio Lustosa era o Presidente, ou o relator, foi o Relator, - e encaminharam ao Ministério Público contra as pessoas que tinham feito aquilo, os Secretários, os Vereadores e contra o presidente da Associação dos Amigos do Bairro, Sr. Bordin, e eu alertei lá, eu vim aqui, nesta tribuna, alertar, vai receber o título de Cidadão Emérito, dado por unanimidade desta Casa, eu alertei, olha vou votar a favor, mas vou verificar isso aí. Mas, nada como um dia depois do outro. Hoje as empresas estão lá no Bairro Anchieta, continuam lá, os moradores não conseguem vender as suas casas, porque as vendas para a indústria são irregulares, implantam as indústrias, e cada vez elas entram mais. Ontem, o Sr. Prefeito Municipal entregou 150, ou 250 alvarás de camelôs, que são irregulares, porque não existe alvará provisório, mas tudo bem. Vamos regularizar o terreno na Lomba do Pinheiro, o loteamento onde as pessoas já moram.
A SRA.
PRESIDENTE: Questão de ordem com o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Gostaria que a Presidência solicite ao Vereador que está. na tribuna, que se atenha ao Processo e ao Projeto que está em votação.
O SR. ARTUR ZANELLA: Estava dizendo que lá nesse loteamento as pessoas já moram, já devem ter instalação de água, e a menos que alguém queira expulsá-los de lá, deixando-os sem moradia, esta Casa deve aprovar este Projeto e terá nosso voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo mais nenhum Vereador que queira encaminhar, em
votação o Projeto com ressalva das
Emendas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação
as Emendas nº 01 e 02. (Pausa.) 0s Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADAS.
PROC. 2914/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
123/87, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua
propriedade a Francisco Batista Nunes.
Pareceres:
- da CRJ. Relator
Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação;
- da CFO. - Sem parecer;
- da CUTHAB. - Sem parecer.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se para discutir o Vereador Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são 11h55min, e havia um consenso nesta Casa de que alienações, permutas e terrenos não seriam discutidos e votados de afogadilho e que deveria ser feita uma análise pelas lideranças de todos os processos. Provavelmente este processo, pelo que eu li, é um processo que não tenha problema nenhum mas que dentro daquele consenso havia sido acordado e eu não sou líder, e o meu líder nem está aqui, mas tinha sido acordado que processo de alienação, de venda não seria votado até o próximo governo, poderia até olhar este assunto. Então na discussão do mesmo eu trago como preliminar esta parte. Nós estamos próximos ao meio-dia, nós estamos envolvidos com uma série de projetos cada um mais polêmico que o outro, nós estamos, na minha opinião, até sem condições psicológicas de votar processos desse tipo. Eu como normalmente faço quando é possível, e quase sempre é possível, ficarei no Plenário, mas creio que não é o momento de votar qualquer tipo de Processo que trate de alienação, doação, enfim sem uma análise conjunta de todos os processos, que já são uns 10 ou 15, das lideranças desta Casa, e que votado este Projeto abre caminho para os outros, para mim não tem problema. Mas havia ao menos não é assinado, um determinado tipo de consenso de que as votações seriam feitas com a análise geral, com a análise sobre as criações de cargos, outra análise sobre as alienações de bens do Município, doações, até para evitar que junto passasse algum, não é o caso desse, aparentemente, estive olhando, não há problema nenhum, são terrenos que separados não podem receber edificação, que juntos recebem.
Mas creio que não é este o momento apropriado para a votação deste tipo de Projeto, era isso que eu queria dizer nesse período em que nós discutimos projetos que estão ainda pendentes de votação. Parece que o Sr. Francisco Batista Nunes, efetivamente tem direito e até fará um bom uso desse Projeto. Fala inclusive, numa das informações, que será feito um belo terreno para a melhoria da Avenida Ipiranga, porém, dentro dessa concepção que havia sido acordada não me vejo em condições de votar este projeto nesta data. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Tendo em vista que neste momento não há mais “quorum” nem para a discussão - A Mesa só alerta que a discussão deste Processo não foi encerrada – nós estamos neste momento encerrando a Sessão por falta de “quorum”.
(Levanta-se a Sessão às 12h.)
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